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SUPREMA - Consultoria e assessoria administrativa e jurídica que abrange os ramos do Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro, Municipal e Tributário, com foco no acompanhamento dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS.
| ARTIGO
Taxa de fiscalização só pode ser criada quando poder de polícia é exercido
| ICMS/JUDICIÁRIO
E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros (TJDF)
Semarh orienta municípios que buscam o ICMS Ecológico
Estão disponíveis para download a Lei Complementar No 90 para consulta e o questionário para preenchimento de avaliação dos municípios quanto aos critérios para receber o ICMS Ecológico.
O questionário é voltado às prefeituras ou organismos municipais de meio ambiente que buscam ser contemplados com o ICMS Ecológico, e também àquelas cidades que já recebem o repasse, mas que precisam atualizar seus dados. A Lei Complementar No 90 rege os critérios ambientais necessários para que os municípios recebam repasses do ICMS Ecológico. O questionário é um ato declaratório, ficando a responsabilidade sobre a veracidade das informações a cargo do município.
O envio do questionário deve ser enviada ao endereço de email: icmsecologicogoias2014@gmail.com até 30 de abril de 2014.
Encontra-se disponível no site da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br) os municípios que já são contemplados com o ICMS Ecológico.