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| ARTIGO 

Taxa de fiscalização só pode ser criada quando poder de polícia é exercido

 

| ICMS/JUDICIÁRIO 

E-reader tem a mesma imunidade tributária de livros (TJDF)

 

 

Legislação Tributária do Estado de Goiás
Legislação Tributária do Estado de Goiás

Boletim Legislação ICMS (Jan/2015)

 

 

Legislação Tributária do Estado de Goiás

 

Código Tributário do Estado de Goiás

Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás